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MPE recomenda município para que cumpra Lei de Licitações
Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O uso indevido da modalidade de contratação direta para aquisição de bens e serviços por parte do município de Tangará da Serra levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça […]
Abertura de mercado para licitações de obras públicas será benéfica, diz leitor
Muito apropriado o editorial Atores e Obras sobre a oportunidade do surgimento de grupos de engenharia para atuação no segmento de obras públicas. Temos que rever a lei 8.666/93, que rege as licitações públicas, que impediu que grandes obras tivessem uma disputa concorrencial transparente e competitiva. A abertura de […]
Documentos de Habilitação para participar de licitações
Quero participar de um Pregão cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, mas para habilitação estão exigindo que empresa licitante deverá apresentar comprovação de Registro emitido pelo Conselho Regional de Administração, CRA, vigente na data de abertura desta licitação; b) Comprovação de nomeação de 01 (um) Técnico de Segurança do Trabalho em acordo as Normas do Ministério do Trabalho e Emprego; OBS: é vedada, sob pena de Inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente. A comprovação de vínculo empregatício deverá ocorrer através de cópia da carteira de trabalho, cópia do contrato de prestação de serviços ou cópia do contrato social se o mesmo for proprietário ou sócio da Empresa. Isso é legal?