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Um órgão do Sistema S está realizando a contratação de empresa de desenvolvimento web para criação de portais para a instituição. Ocorre que O edital e seus anexos não deixam claro o escopo de cada projeto. A única informação que tem é uma tabela com prazos para cada etapa. Porém não serve de métrica para avaliar custos. Preciso impugnar o edital. Qual o embasamento jurídico tenho que seguir?

Recebi um edital, onde consta para participação, exclusividade para ME e EPP. Peço-lhe a gentileza de verificar se procede esta exigência?

Na licitação de uma prefeitura, ganhamos vários itens, e o que acontece é que o Órgão não solicita a entrega do que licitou. O que podemos fazer nesses casos?

Referente à Lei que destina licitação de até R$ 80.000,00 somente para EPP e ME, é possível fazer algo para conseguir o direito de participação de médias e grandes empresas nessas licitações?

Desde o ano de 2012 as alterações através da Junta Comercial de MG são expedidas por site e com número de protocolo para confirmar a autenticação e veracidade, e a empresa fica dispensada de autenticar em cartório. Ocorre que em uma prefeitura o pregoeiro não aceitou e pediu o original, mas esse original fica na Junta Comercial, ou seja, é esse o documento. Existe algum documento que mencione essa informação sobre essa autenticação e dispensa de original?