Nosso parceiro Panorama Farmacêutico, publicou hoje (15), uma matéria que fala sobre o governo federal, que já autorizou gastos na ordem de R$ 807,8 milhões em compras sem licitação para o combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Essas negociações emergenciais foram autorizadas pela Lei 13.979/2020, sancionada no início de […]
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O Rio Grande do Sul, fez um Decreto sobre o tema Covid-19 prorrogando contratos vigentes de 31.07 para até 31.09. Os Estados podem fazer isso?
O Rio Grande do Sul, fez um Decreto específico sobre o tema prorrogando contratos vigentes até 31.07 para até 31.09, os Estados podem fazer isso pontualmente ou existe uma regra Federal que prevaleceria? Resposta: Trata-se e norma local. O Município de São Paulo tem algo semelhante. Qual o […]
Sobre os Contratos e Atas de Registro de preços vigentes, diante a Lei 13979 ou MP 926, considerando que na maioria são inerentes a medicamentos não destinados a Covid, ou foram feitos antes da Pandemia. As empresas ficam obrigadas a prorrogar os Contratos ou podem recusar?
Como ficam os Contratos e Atas de Registro de preços vigentes frente a Lei 13979 ou MP 926, considerando que na maioria são inerentes a medicamentos não destinados a Covid, ou foram feitos antes da Pandemia. As empresas ficam obrigas a prorrogar os Contratos / Atas de RP ou podemos […]
Há alguma informação sobre exigibilidade do balanço de 2019 para as licitações, a partir de 30/04/2020?
Consulta: Você dispõe de alguma informação da exigibilidade do balanço já de 2019 para as licitações, a partir de 30/04/2020? Resposta: Em regra, como decorrência das exigências expostas no artigo 1.078 do Código Civil – Lei 10.406/2002, e do artigo 132 da Lei das S/A – Lei 6.404/1976, a data limite de […]
Houve um pregão eletrônico destinado a serviços e, venceu uma empresa que não tem condições de atender a demanda, haja visto que não tem mão de obra na cidade e muito menos na região que os atenderá. Desse modo, irei providenciar um recurso alegando ser inexequível pelos fatos narrados. Há alguma jurisprudência nesse sentido?
Consulta: Houve um pregão eletrônico destinado a serviços em determinado município. Venceu uma empresa que não tem condições mínimas de atender a demanda, haja visto que não tem mão de obra nem na cidade e muito menos na região que os atenderá. Em contato com o pregoeiro e o próprio […]
Irei participar de uma licitação, porém a certidão municipal está vencida e a Prefeitura do meu município está fechada. Diante dessa situação o que devo fazer?
Vou participar de uma licitação essa semana, porém a Certidão Municipal da empresa está vencida e a Prefeitura do nosso Município está fechada para atendimento ao Público. Sendo assim, gostaria de saber se posso participar com ela vencida e depois entrar com recurso, ou quais as providencias poderíamos está tomando […]
Diante a pandemia, o pregoeiro pode suspender a entrega das amostras?
Consulta: Em meio a Pandemia (Covid-19 – Coronavírus), após a convocação, pode um pregoeiro suspender a entrega das amostras? Ou seja, o pregoeiro solicitou o recebimento das amostras (prazo de entrega de 15 dias) e, sob fundamento da quarentenas/isolamentos suspendeu a entrega das amostras faltando 2 dias para encerrar o […]
Devido ao Covid-19 a empresa pode pedir reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de uma licitação?
Estamos passando por um período muito turbulento como todos sabemos com essa situação do Covid-19, e nossa empresa está com muita dificuldade de honrar com um contrato de uma determinada prefeitura, que participamos do pregão eletrônico para fornecimento de gêneros alimentícios. O problema que está acontecendo é que os produtos que nós vencemos e […]
Mais de 1.600 cidades passam a utilizar o pregão eletrônico obrigatoriamente
A partir desta segunda-feira (6/4), 1.640 municípios passam a utilizar, obrigatoriamente, a modalidade pregão eletrônico em suas aquisições de bens e serviços decorrentes de recursos recebidos via Transferências Voluntárias da União. A medida abrange cidades de todo o país com população entre 15 mil e 50 mil habitantes. As transferências […]
Devido o COVID-19 posso solicitar a antecipação do pagamento ao órgão publico?
Consulta: Tenho um contrato de milhões com uma empresa pública regida pela Lei 13.303/16 e terminamos de entregar todos os materiais exceto uma parte que não passou na inspeção. Com a atual situação financeira da empresa por causa da COVID-19, gostaria de saber onde posso me basear para solicitar a […]