Estamos com notas pendentes em uma determinada Prefeitura há mais de 4 meses, e eles continuam enviando ordens de compra e disseram que podem notificar a empresa caso o material não seja entregue. Somos obrigados a entregar, mesmo nessas condições?
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É permitido que um órgão só libere o preço estimativo presencialmente?
Estamos com um caso que o pregão foi publicado via eletrônico, há a planilha de item, porém o preço estimativo e unitário não consta. Contatei ao pregoeiro e ele respondeu que para ter acesso ao processo, apenas indo presencialmente e fazendo vistas ao processo.
Alguns órgãos também citam o Acordão: 114/2007 – Plenário de Tribunal de Contas da União, o Órgão se reserva o direito de não disponibilizar o orçamento estimado.
A Prefeitura pode cobrar uma taxa para que eu participe de uma licitação?
Nossa empresa presta serviços para uma Prefeitura e novamente iremos participar de uma TOMADA DE PREÇOS, porém a Prefeitura está cobrando uma taxa para participação no certame de R$ 3.000,00 referente a 1% do valor total do contrato anual. Estão baseados no inciso III, Art. 31, da Lei Federal 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94. PERGUNTA: Essa cobrança pode ser exigida ?
Como proceder quando venço uma licitação que não posso cumprir?
Participamos em uma e por um equívoco, nosso representante deu lance bem abaixo de nosso mínimo e foi vencedor. Não temos condições de entregar o produto pelo preço vencido, como posso montar um recurso para cancelar esse item?
Maricá fará licitação para aumentar a frota dos ônibus ‘Vermelhinhos’
Desde o dia 20 de maio a Empresa Pública de Transportes (EPT) ganhou na Justiça o direito de percorrer as linhas originais, as rodovias estaduais que utilizava, especialmente a RJ-106. O transporte, de qualidade e gratuito, com isso ganhou novos itinerários para atender diversos bairros da cidade, ampliando a eficiência […]
Governo começa licitação do Hospital do Câncer
Já está disponível o Edital de Licitação para construção das obras do Hospital do Câncer. As empresas ou qualquer cidadão interessados podem ter acesso ao edital, que está disponível no site da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) no link licitações, conforme informações do assessor institucional da Seinfra, Alfredo Lima. […]
Proposta cria regras específicas de licitação para empresas públicas
O Projeto de Lei 4918/16, aprovado na madrugada desta quarta-feira (15) pela Câmara dos Deputados, cria regras específicas de licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista, revogando os regulamentos atualmente aplicados à Petrobras e à Eletrobras. A empresa pública dependente, assim caracterizada como a que recebe recursos […]
Reinaldo autoriza licitação de R$ 628,9 mil para a compra de viaturas para a Agepen
Como parte do programa “MS Mais Seguro”, lançado nessa terça-feira (14) pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) irá receber nove viaturas, com investimentos na ordem de R$ 628,9 mil, cuja abertura de […]
Prefeitura de Curitiba lança edital de licitação para operar food trucks
Foi lançado nesta quarta-feira (8) edital de licitação da Prefeitura de Curitiba para operar food trucks em locais públicos da cidade. Os interessados têm 30 dias para apresentar as propostas e, após a abertura dos envelopes, mais um mês para apresentar os documentos que liberam o funcionamento. Tendência no mercado […]
O órgão público é obrigado a permitir o acesso e vistas do processo integral?
Gostaria de saber se há obrigatoriedade por parte dos órgãos públicos licitantes de permitirem o acesso e vistas do processo integral, ou seja, incluindo o valor estimado do produto ou serviço que será contratado e baseado em qual lei e artigo?