A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta terça-feira (12), julgou regular dois pregões presenciais da Secretaria de Administração do Estado destinando R$ 5,1 milhões para compra de material de consumo não perecível, e outros R$ 739 mil para aquisição de farinha de trigo e fermento. Os […]
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Sete empresas disputam R$ 51 milhões em licitação do tapa-buracos
Com teto de R$ 51,8 milhões, há três meses das eleições e sem previsão de término, a licitação para serviço de tapa-buraco em Campo Grande habilitou sete empresas nesta terça-feira (dia 19). A concorrência 010/2016 tem retrospecto de passos vacilantes. Conforme consulta ao Diário Oficial do município, o edital foi […]
Nova lei de licitações deve ser votada em agosto
A discussão final no Senado Federal sobre o projeto de lei – PLS nº 559/2013, que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – deve ocorrer em meados de agosto. Ontem, 13, o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) leu […]
Resultado de licitação para balsas com banheiros em Alter sai dia 25
O resultado da licitação, aberta para escolher a empresa que vai executar a construção da balsa com banheiros públicos na praia da vila balneária de Alter do Chão, em Santarém, oeste do Pará, está previsto para ser divulgado no dia 25 de julho. A informação é da Secretaria Municipal de […]
Governo federal quer retomar compra de tornozeleiras eletrônicas
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, se reuniram nesta terça-feira para tratar de medidas que podem aliviar a lotação nos presídios. Segundo informado pelo STF, Moares informou que pretende reativar o mecanismo centralizado de compra de tornozeleiras. […]
Uma EPP pode ser inabilitada por nao apresentar o balanço patrimonial do último exercício social?
Nossa empresa é no ramo de construção civil, EPP e optantes do Simples Nacional. Fomos inabilitados em uma licitação por apresentação do balanço patrimonial de 2014 no dia 30/06/2016 alegando que esse balanço é válido até 30/04/2016. Sendo nossa empresa optante do simples estando desobrigados ao registro do balanço? Qual o embasamento legal para essa inabilitação? Na lei 8.666 fala em balanço apresentado na forma da lei, o que seria isso?
Qual criterio deve ser utilizado para classificar um produto como PPB ou importado?
Nós montamos computadores e existem licitações que pedem para declarar se o produto é PPB ou importado.
Não está claro, afinal nós montamos computadores e existem peças internas que são importadas e outras peças nacionais. No meu entendimento PPB eu teria que apresentar um projeto para conseguir a certificação e quando declaro que o produto é importado fica complicado, pois as peças são adquiridas de pelo menos 2 países diferentes e eles solicitam declaração de um só país. Preciso entender melhor sobre esse assunto.
Pode ocorrer um edital de Chamamento Público sem determinar os valores do serviço a ser prestado?
Trata-se de um chamamento público para prestação do serviço de recrutamento e seleção de estagiários, porém:
“Será assinado um Acordo de Cooperação, sendo que o mesmo não cita nenhuma obrigação quanto ao pagamento pelos serviços por parte do órgão que publicou o credenciamento.”
Haverá “empresas conveniadas”, porém em nenhum momento refere-se a repasses financeiros pelos serviços prestados por parte das conveniadas.
Questiono: Pode ocorrer um edital de Chamamento Público sem determinar os valores do serviço a ser prestado? Não seria obrigatório fazer parte deste edital as regras e valores a serem praticados com as “empresas conveniadas”?
O que fazer quando meus atestados de capacidade tecnica estao em uma medida diferente da exigida pelo edital?
Uma Prefeitura publicou edital pretendendo a contratação de empresa para Serviços de Limpeza, porém na exigência de atestado de capacidade técnica exige atestados em Numero de Funcionários, como geralmente esse tipo de serviço é por m2 e não por funcionário o atestado de nossa empresa esta é Metros e não em quantidade de funcionário. Como converter essa metragem em numero de funcionário de forma legalmente comprovada, existe alguma legislação ou Jurisprudências para tal situação?
Tenho o direito de, no que se trata de uma ata de Registro de Preços, cobrar a Administração Publica por um serviço que não foi de fato executado?
Participamos de uma Licitação inclusive, já venceu. Em um dos lotes que ganhamos, não foi executado os serviços; e isto, nos gerou despesas, como transporte, cotações e etc. Temos o direito de cobrar tais despesas, sendo que não houve execução dos serviços?