Em uma licitação para execução de placas de concreto, um dos itens da licitação se chama forma em madeira, que tem o acabamento inferior a forma metálica, eu por conta própria, resolvi utilizar a forma metálica, que o serviço sairia de melhor acabamento/qualidade, porem a fiscalização da obra, achou que isso era ilegal. Na lei da licitação isso é possível?
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Como impugnar um edital que está direcionando uma licitação com excesso de exigências?
Trabalho com locação de cabine sanitária portátil (banheiros químicos), ou seja, além de alugar os equipamentos fazemos a coleta (sucção na caixa de dejetos de cada cabine) e transporte para descarte em uma estação de tratamento autorizada pelo órgão responsável que é a CETESB. Não manipulamos nenhum produto, e os produtos que utilizamos são bactericidas biodegradáveis que são despejados nas cabines sanitárias para manter as mesmas limpas. Notei em uma licitação que constava no Edital que a empresa a ser contratada deveria i) estar cadastrada no CREA; ii) ter um engenheiro com CREA ou um engenheiro químico com CRQ; iii) esse engenheiro deve ter acervos técnicos que já prestou serviço para este tipo de mercado.
1) gostaria de saber como poderia impugnar este edital utilizando o conceito de restrição para poucos se qualificarem devido a exigências direcionadas e que favorecem muitos poucos; e
2) se de fato o edital pode pedir os 03 itens listados acima, visto que a empresa que aluga banheiro químico não é responsável pelo tratamento do mesmo, somente pelo transporte dos efluentes que são despejados em uma ETE que esta sim deve possuir alguém com CRQ e acervos para dar devido tratamento e destinação.
A exigência de garantia para participação em licitação está prevista em lei?
Existe algum embasamento legal referente à exigência de garantia para participação em processo licitatório? Em caso positivo todas as modalidades poderão exigir? Existe um percentual limite que poderá ser solicitado como garantia de participação?
Como funciona a apresentação da documentação exigida em um edital para as MEs e EPPs?
As licitantes MEs ou EPPs deverão apresentar obrigatoriamente toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição? Quais documentos se enquadram na regularidade fiscal e o prazo determinado por Lei para apresentação dos mesmos após declarada vencedora? Qual Lei está embasada este direito das empresas ME e EPP?
Uma empresa pode ser inabilitada por estar com o CREA vencido?
Uma empresa pode ser desabilitada por estar com o CREA vencido ou existe um prazo de regulamentação após declarada vencedora? O protocolo de entrada no CREA é válido? Principalmente em casos que o atraso é do próprio órgão emissor.
BHTrans abre hoje propostas de empresas em licitação para novos táxis
A BHTrans vai abrir logo mais, às 10h da manhã desta segunda-feira, as propostas comerciais das empresas interessadas em operar 600 permissões de táxi em Belo Horizonte, sendo 400 destinadas a veículos considerados de luxo e 200 para táxis convencionais. Serão escolhidas 40 empresas vencedoras da licitação, sendo que cada […]
Unila publica edital para estudo técnico, econômico e ambiental do campus
A Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) vai contratar empresa especializada para a realização de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) da obra do novo campus. O edital foi publicado nesta semana, na página da UNILA, e a abertura das propostas está marcada para o dia 1º de […]
São Paulo define futuro dos aeroportos em novo passo de licitação
Serão abertas nesta terça-feira (26) as propostas das empresas interessadas na concessão de cinco aeroportos paulistas, entre eles o Aeroporto Antônio Ribeiro Nogueira Jr, em Itanhaém. A abertura acontece na sede da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), na Capital. Também fazem parte do plano de concessão […]
Viaduto tem novo edital de licitação
A Prefeitura de Curitiba lançou ontem novo edital de licitação para execução das obras de acesso ao viaduto da Vila Pompeia, no Tatuquara, a partir da continuação da Rua Francisco Xavier de Oliveira. O edital anterior, lançado em abril deste ano, teve apenas uma empresa interessada que, durante o trâmite […]
MP exige que Prefeitura abra licitação para gestão de Hospital em Santana
O Ministério Público de Alagoas, através da Promotoria de Santana do Ipanema, moveu um processo contra a Prefeitura do município, exigindo a imediata abertura da licitação para gestão do Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo. A Ação Civil Pública, assinada pelo Promotor de Justiça Hamilton Carneiro, faz dois pedidos ao […]