Pode ser solicitados Atestados com quantitativos de serviços realizados em que condições e quantidades?
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Qual o prazo que as micro empresas possuem para regularizar suas certidões? E como funciona a prorrogação do contrato de um empresa para com a Administração?
Por lei qual o prazo uma micro empresa tem por direito para regularizar uma certidão que esteja vencida?
A lei 8666/ 1993, Inciso 57 a artigo 2 fala que o contrato pode ser prorrogado até 60 meses, mas existe alguma lei que veta esse direito se a empresa já obteve esse beneficio? Uma empresa ficou 5 anos, abriu uma nova licitação e a mesma ganhou novamente, o órgão licitante pode prorrogar esse contrato por até 60 meses com essa empresa?
É legal apresentar certidão de pedido de recuperação judicial ou falência emitida pela internet?
O Edital solicita: Certidão negativa de pedido de recuperação judicial ou falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Na ocasião do Pregão foi apresentada uma certidão emitida pelo site (www.tjdft.jus.br) . Essa certidão emitida pela internet é válida, uma vez que o edital solicita certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede?
Prefeitura realiza licitação para construção de bares no Porto Cuiabá
29 de Agosto de 2016 Prevista para a Copa do Mundo de 2014, a obra de revitalização da região do Porto de Cuiabá deverá ficar pronta dezembro, segundo a Prefeitura. O órgão deve realizar nesta terça-feira (30) licitação de concessão para construção e exploração comercial de bares e restaurantes na […]
Prefeitura adere a licitação milionária para compra de lâmpadas de LED
31 de Agosto de 2016 A Prefeitura de Campo Grande anunciou hoje no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) sua adesão à ata de uma licitação de registros de preços por pregão presencial realizada pela AMMESF (Associação dos Municípios da Bacia Média do São Francisco), que reúne cidades por onde […]
Cel David vai antecipar licitação para entregar kits no início das aulas
31 de Agosto de 2016 Desde 2013, os estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino) recebem os uniformes e os kits escolares com atraso. Neste ano, os 105 mil alunos só receberam os produtos em agosto, seis meses após o início das aulas. Para acabar com o problema, o candidato […]
Cade prepara medidas para tentar evitar cartéis em licitações
27 de Agosto de 2016 Escaldado pelo escândalo que revelou a formação de cartéis de empreiteiras e um esquema de pagamento de propinas em obras de estatais, especialmente nos setores de petróleo e energia elétrica, o governo encomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) propostas capazes de proteger as […]
Petrobras e Statoil querem avançar em acordos para futuras licitações
30 de Agosto de 2016 SÃO PAULO – A Petrobras e a petrolífera norueguesa Statoil assinaram nesta terça-feira um memorando de entendimentos em que se comprometem a avaliar novas oportunidades de parcerias para aprofundar a atuação conjunta. Segundo aviso ao mercado, o interesse é avançar em propostas para participação conjunta […]
Como proceder quando é solicitado um documento que deveria ser emitido por órgão que está em recesso?
Em um Pregão, foi solicitado, na documentação de qualificação financeira, certidão negativa de falência juntamente com DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA CORREGEDORIA DA COMARCA SEDE DO LICITANTE, ESPECIFICANDO OS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES COMPETENTES PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA E CONCORDATA, porém o cartório competente está em período de recesso, não tendo tempo hábil para emissão da mesma. Como proceder nesse caso?
O que fazer quando é descumprido o princípio da publicidade em uma licitação?
Participei de uma Tomada de Preços e compareci ao município na data e local marcado. Após a análise dos documentos, o presidente da comissão decidiu que remarcaria a abertura do envelope de proposta para comissão analisar a documentação, e quando soubessem do resultado entrariam em contato para informar a data de abertura da proposta. Depois de um período sem que eles entrassem em contato com nossa empresa, ligamos e informaram que já havia sido aberto os envelopes e que uma empresa x havia ganho a licitação, pois nossa empresa foi desclassificada não tinha representante presente na hora da abertura do envelope de proposta. A minha dúvida é se nessas condições minha empresa poderia ter sido descartada pelo fato de não haver representante presente na hora da abertura da carta proposta?