Enviamos a documentação necessária e completa ( Habilitação e Proposta) para participar de uma licitação tipo Tomada de Preços mas a mesma foi cancelada. Tivemos um gasto considerável com cópias autenticadas e com o valor do correio, e por isso gostaríamos de ter de volta nossa proposta e documentação, pois fomos informados que não poderão ser usadas no caso de uma nova publicação do edital. Falamos com o depto de licitação de que nos informou que não podem colocar nossos envelopes no correio para retorno, mesmo quando nos oferecemos a pagar. Gostaríamos de saber se existe alguma lei que esclareça esse ponto. Teremos que arcar com esse prejuízo, quando existir impugnação em cima da data limite? Os licitantes não deveriam devolver os documentos via correio normal?
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Quem julga as licitações?
Estou com dúvida sobre quem pode julgar as licitações.
Licitação para obra de duplicação entra na reta final
18 de Setembro de 2016 Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), divulgou, neste sábado (17.09), o resultado parcial da licitação da obra de duplicação da Rodovia Arquiteto Helder Cândia (MT-010), no perímetro urbano de Cuiabá. Quinze empresas apresentaram propostas de preços […]
Projeto de Lei eleva garantias exigidas em licitação de obras públicas
20 de Setembro de 2016 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal, deve analisar em breve o Projeto de Lei que prevê a ampliação das garantias firmadas por empresas que contratam com a Administração Pública sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor […]
Câmara Municipal aprova mais transparência nos processos de licitação em Goiânia
18 de Setembro de 2016 Nesta última quinta-feira (15/9), foi aprovado, na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei que amplia o processo de transparência nos contratos e contas da Prefeitura. Para isso, a proposta é que os contratos de licitações, de dispensa e notas fiscais de pagamentos sejam […]
Projeto eleva garantias exigidas em licitação de obras públicas
16 de Setembro de 2016 A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório favorável a projeto que obriga empresas contratadas pela administração pública a apresentarem garantias integrais sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor superior a R$ 200 milhões. A […]
Guarda Municipal abre licitação para triplicar armamento menos letal
21 de Setembro de 2016 A Prefeitura abriu neste mês licitação para a aquisição de 40 espingardas calibre 12 (arma menos letal) e 3.000 balas de borracha para aumentar a capacidade operacional das equipes ostensivas da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). Após a conclusão do trâmite, a corporação terá triplicado […]
É legal permitir um novo recurso após a decisão final de uma comissão?
Gostaríamos do entendimento em relação a uma licitação em que duas empresas concorreram, foram inabilitadas, e foi concedido o prazo de 08 dias para as correções. As duas empresas foram habilitadas, após as possíveis correções, mas a nossa empresa não concordou com a decisão em habilitar a concorrente, e declaramos a intenção de interpor recurso. A empresa concorrente, interpôs contra razão ao nosso recurso. É legal esse procedimento de permitir um novo recurso, após o resultado de um recurso anterior, e da decisão final da comissão?
Para uma cotação de preço é necessário que o órgão público solicite cotação em três empresas diferentes?
Estamos sendo contatados por uma prefeitura e nos passarão uma lista de material para nossa cotação de preços. Em seguida nos pediram mais duas cotações de outras empresas onde o valor deveria ser maior que a nossa para que eles finalizassem o pedido. Se for um pedido emergencial tem a necessidade de fazer cotação com três empresas?
Qual a porcentagem máxima que o órgão público pode exigir sobre o atestado de capacidade técnica?
Um edital está exigindo atestado de capacidade técnica de no minimo 50% do objeto licitado. Juridicamente qual a porcentagem máxima que o pregoeiro e/ou Órgão pode exigir sobre o atestado de capacidade técnica?