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Temos interesse em participar de uma licitação em um município para aquisição de material de expediente e escolar. Ocorre que no edital está previsto que apenas poderá participar do processo, empresas com sede no município, ou seja, para as papelarias locais. É legal este processo, mesmo com lei e decreto municipal? Caso seja passivo de impugnação, solicitamos modelo para tal. 

Participamos de uma licitação, entregamos os 2 envelopes, um de habilitação e outro contendo a carta proposta. No primeiro momento a comissão arbitrou um grupo de 5 licitantes para fazer a conferencia da documentação, após essa etapa a banca suspendeu por alguns dias o certame alegando que a equipe iria analisar todas as documentações. Após alguns dias o resultado da habilitação foi divulgado e nós tínhamos sido habilitados. Então aguardamos algum contato para ver quando os envelopes de habilitação seriam abertos, mas não houve contato direto, apenas divulgaram no diário. Como nós não estávamos cientes do dia da abertura da carta proposta, não comparecemos. Alguns dias depois ao ver que estava demorando para divulgação do resultado final da licitação, entramos em contato e tivemos a seguinte resposta: Nossa empresa ficou em segundo lugar nos preços, e o primeiro lugar foi inabilitado por falta de documentação. Porém como não estávamos presente, outra empresa que estava na abertura da proposta, cobriu o preço da segunda colocada e foi contratada. OBS: Todas as empresas envolvidas se enquadravam como ME ou EPP. Isso é permitido por lei? 

Possuímos diversos contratos de Prestação de Serviços com a Administração Publica Municipal e gostaria de saber se estes contratos podem ser renovados pelo atual prefeito, considerando que seu mandato não será renovado no próximo exercício.

Posso renovar os contratos, desde que a data final dos mesmos esteja dentro este exercício (dentro do mandato do atual prefeito)

OU

Posso renovar os contratos, desde que haja “suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, mesmo que o contrato avance para o próximo exercício mandato de outro prefeito?

Participamos de um pregão de Notebooks, e os equipamentos que ofertamos foram aceitos e entregues, e depois de alguns dias o Órgão abriu uma diligência e pede a troca dos equipamentos por outro modelo. Isto esta correto, uma vez que os equipamentos já foram abertos e usados?

Participamos de uma licitação e fomos inabilitados por não juntar na documentação a certidão de registro cadastral da prefeitura. Mesmo cumprindo com toda documentação exigida pela lei na fase de habilitação, esta inabilitação cabe recurso?