21 de Fevereiro de 2017 A Lei de Licitações prevê responsabilidade para todas as partes envolvidas. É importante alertar que a Lei de Licitações não prevê apenas responsabilidade da Administração em si, mas também da empresa contratada. Com a descoberta de muitos casos de corrupção, principalmente na Operação Lava Jato, […]
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Há na Lei nº 8666/93 um rol de documentos de habilitação indispensável?
Trata-se de uma dispensa de licitação, compareceram 3 empresas para apresentar propostas. A empresa que orçou menor valor foi considerada vencedora porém a empresa com segunda melhor proposta questionou que a empresa vencedora estava com Certidão da Secretaria de Fazenda do Estado com pendências e por isso deveria ser desclassificada, o que não foi feito por parte da Administração Pública. Diante dos fatos, peço orientações acerca do assunto se tal certidão sem pendências (SEFAZ) é necessária para efetiva contratação com a Administração Pública.
É permitido ajustar a planilha de preços desde que não altere o preço final?
Participamos de uma TP e houve um erro no preenchimento da nossa planilha de preços. Um item estava com o quantitativo maior do que na planilha do órgão. Com a correção do quantitativo nós ficaríamos com o menor preço, ganhando a licitação. A comissão de licitação DESCLASSIFICOU nossa proposta por este motivo. Gostaria de saber se é permitido o ajuste da planilha, desde que não aumente os preços?
A comissão de licitação pode não permitir um recurso?
A Comissão de Licitação está equivocada e não me permite entrar com recurso. O que pode ser feito?
A exigência de certidão negativa de recuperação judicial e concordata fere a súmula 50 do TCE/SP?
A exigência em Edital de licitação de certidão negativa de recuperação judicial e concordata da empresa participante fere a nova súmula 50 do TCE-SP?
Uma empresa pode ter dois CNPJ e participar de licitações?
Em uma licitação uma empresa com processo trabalhista em seu CNPJ contra o município abre outro CNPJ porem seu CPF é o mesmo do processo, pode participar de licitação neste Município?
Prefeito gasta mais de R$ 6 mi sem licitação em três contratos na Coder
14 de Fevereiro de 2017 O prefeito de Rondonópolis Zé do Pátio (Solidariedade) promoveu três processos com dispensa de licitação em favor da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) que juntos somam mais de R$ 6 milhões. A mais alta é para pavimentação primária de estradas rurais do município. O […]
Infraero atualiza licitações de acordo com a Lei das Estatais
13 de Fevereiro de 2017 A Infraero foi a primeira empresa pública a apresentar o novo Regulamento Interno de Licitações e Contratos, que estabelece diretrizes para suas as contratações. Trata-se de uma exigência da lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei da Estatais, e que deveria ser concluída até junho de […]
TCE suspende licitações publicadas ano passado em Itabi
13 de Fevereiro de 2017 O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu suspender os efeitos de duas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Itabi ainda nos últimos dias de 2016: uma voltada à coleta de lixo e outra para a locação de veículos tipo passeio. Ao seguir entendimento do […]
Governo do Estado descentraliza licitações públicas
12 de Fevereiro de 2017 O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Gestão (Seges), publicou o Decreto nº 840/2017 que regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, as aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis, o sistema de registro de preços, o […]