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Gostaria de orientação quanto à solicitação de realinhamento/reajuste de preços em prefeituras e hospitais públicos, para os quais somos fornecedores de aves e produtos cárneos. 

Tal motivação se deve ao cancelamento da isenção do ICMS dos produtos comercializados, o que nos trouxe um aumento de custos que gira em torno de 7 a 12%, conforme abaixo:

Decreto nº 62.401, de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOE de 30/12/2016, o qual revogou o artigo 144 do Anexo I e o artigo 31 do Anexo III, ambos do RICMS/SP, os quais previam isenção do ICMS para os nossos produtos,  em vigor desde o dia 1º de abril de 2017,

I – o artigo 74 ao Anexo II:

“Art. 74. (CARNE) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS nº 89/05, cláusula segunda) I – 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final; II – 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

Para melhor elucidação, apresentamos abaixo o conceito de consumidor final para fins tributários:

“Para o Direito Tributário, o consumidor final é o adquirente da mercadoria ou bem, para uso ou consumo próprio ou integração no ativo imobilizado, onde efetivamente se encerra todas as etapas da circulação física, econômica ou jurídica da mercadoria ou bem.

Portanto, não basta a Inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado de destino das mercadorias para caracterizar a condição de contribuinte do estabelecimento destinatário. A inscrição é elemento que, na generalidade dos casos, exterioriza ou formaliza a condição de contribuinte, mas não necessariamente significa que a pessoa inscrita seja contribuinte do imposto, uma vez que este somente existirá juridicamente se praticar aquelas situações definidas como fato gerador do ICMS”

É possível solicitar realinhamento/reajuste de preços?

Tenho uma dúvida com respeito a um edital. Se constar essa informação nele, ou se podemos usar dessa informação. Os valores de um concorrente estavam bem abaixo dos demais. Uma vez, vi alguma coisa que os valores não podem ser 10% Acima ou abaixo dos valores médio. Poderíamos entrar com recurso?

Estamos vivenciando situações nos pregões presenciais em que um item na cota de disputa ampla arrematada por alguma LTDA e nós como Pequena Empresa arrematamos o mesmo item da cota reservada para EPP. Nesse momento, caso a cota reservada com valor superior ao da cota ampla, ganho pela LTDA, o pregoeiro exige, sob pena de fracassar o item, que façamos exatamente o mesmo preço ofertado pela empresa LTDA que ganhou na cota ampla. E a alegação dele no momento é de que “o tribunal de contas concorda com a prefeitura e não existe o porquê pagar mais caro, se tem outra empresa com o mesmo produto e valor menor”. A dúvida que nos aflige é essa posição do pregoeiro tem embasamento e suporte legal? Se não, podemos manifestar intenção de recurso em casos assim? De que forma poderíamos nos posicionar diante desse recurso?

Tenho duas licitações no mesmo dia e hora, o que posso fazer para contornar esse problema? Posso impugnar alguma ou pedir adiamento?