Consulta:

As amostras que temos que enviar quando ganhamos um pregão fica de graça para o órgão licitante?

Resposta:

Não há previsão legal no sentido de que as amostras ou os custos de elaboração da proposta sejam pagos pela Administração que realiza a licitação.

Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES. As respostas, a essas e outras dúvidas estão aqui: www.licitacao.com.br.