Apoio jurídico

Temos um contrato vigente através de Ata de Registro de Preço cujo valor fica próximo a R$ 300.000. Outro órgão público está querendo “pegar carona” na nossa ARP. Fizemos algumas pesquisas e verificamos que de acordo com o Decreto Federal no. 7.892/2013 § 4a art. 22, o Governo Federal limitou a quantidade de adesão (carona) ao máximo de quíntuplo do total de quantitativo registrado. O órgão nos informou que só permitirá adesões debitando do total estipulado pela Ata. O instrumento convocatório foi omisso quanto ás adesões. Diante do exposto, gostaríamos de saber se o órgão poderá autorizar adesões até o limite estipulado pelo decreto mencionado anteriormente?

Existe algum parecer jurídico de que quando em uma licitação citem um determinado produto que em tese possa ser fabricado com materiais diferentes , tipo um tubo que pode ser feito de ferro tipo pvc ou fiberglass , a empresa licitante pode citar o material que quer?

Sistema de Ensino é de fato, ou não, uma prestação de serviço contínuo? Cabe Registro de Preços para as atividades onde há serviço atrelado à entrega de materiais?

Fui sócio majoritário de uma Empresa, onde foi feito o distrato social em março de 2012, recentemente fui descobrir que esta Empresa foi penalizada por 5 anos em suspensão de licitar com um Órgão federal na data de agosto de 2012. Consigo retirar essa suspensão, uma vez que esta vinculado o meu CPF?

Um órgão licitante que esta com pagamento atrasado enviou uma nova nota de empenho. Minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?

Em uma licitação, o vencedor do certame, é casado com a contadora do órgão licitado. Esse licitante poderia ter participado dessa licitação?

1 – Nota de empenho e autorização de fornecimento a prefeitura tem que nos enviar uma via original? Ou pode ser só copia? 2 – Vencemos 2 pregões na Prefeitura e todos os itens já foram entregue no local indicado e aparentemente os documentos estão corretos.

Tenho cliente que esta com pagamento atrasado e enviou uma nova nota de empenho, nesse caso, minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?

Em uma licitação, o vencedor do certame, é casado com a contadora do órgão licitado. Nesse caso o licitante poderia ter participado dessa licitação?

Prestamos serviço a um município, através de Ata de Registro de Preço, emitimos a nota fiscal em agosto e ainda não foi pago. O edital diz que o prazo de pagamento é de trinta dias. Existe algum dispositivo jurídico que eu possa utilizar para obrigá-los a pagar, ou para cobrar multa ou outros índices de correção nos pagamentos atrasados?