É permitido um edital exigir apenas participação de microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) para determinado item que ele estima o valor do unitário maior que R$ 80.000,00? (O preço estimado em edital está em R$ 128.000,00). Cabe impugnação do edital?
Dúvidas sobre licitação
Cotação Eletrônica nas Licitações
Quero participar de uma cotação eletrônica e solicitei alguns esclarecimentos ao órgão Público referente as exigências do período da contratação e a comprovação de 10 anos de experiência dessa prestação de serviços. Como não obtive resposta, entrei em contato via fone com a responsável e recebi a seguinte explicação: não sabem quantos dias deveram ser necessário para a prestação de serviços. Como posso formar um orçamento com o menor preço global sem essas informações? O Edital está aberto para pessoa física eu como jurídico (MEI) posso participar?Posso solicitar impugnação sobre esse edital?
Habilitação nas Licitações: comprovação do patrimônio e o atestado de fornecimento anterior
Uma empresa pode participar de licitação de fornecimento de produtos se a mesma tem toda documentação, menos a comprovação do patrimônio e o atestado de fornecimento anterior?
Empresa pode desistir do contrato?
Venci uma Tomada de Preços, recebi o empenho e a autorização de fornecimento, e após 30 dias recebemos o contrato. Tive problemas com meu fornecedor e gostaria de desistir da proposta. Se eu não assinar o contrato, fico sujeito as multas e penalidades?
Exigência de atestado de capacidade técnica
Gostaria de participar de uma licitação mas o edital está exigindo Atestado de Capacidade Técnica da empresa que eu ainda não temos. Nesse caso, posso reivindicar participar da licitação?
Impugnação após Julgamento do Pregão
Cabe impugnação ao Edital após julgamento do Pregão?
Órgão Licitante pode vender Edital?
É legal um Órgão licitante vender o edital de um determinado pregão?
Projeto Básico sem o quantitativo
É correto o órgão licitante informar o Projeto Básico sem o quantitativo completo ou seja, informa a quantidade de alguns itens e de outros não, e ainda pede para que a empresa executora realize as medições antes de enviar a proposta?
Visita Técnica para Licitações de Obras
Nas licitações que envolvem obras, o órgão licitante pode exigir visita ao local onde serão realizados os serviços?
Assinatura com testemunhas no contrato com administração pública
Gostaria de esclarecer se a ausência da assinatura de testemunhas em contratos firmados com a Administração Pública me desobriga a cumprir suas exigências?