Ao protocolar um recurso ou impugnação, qual o prazo para que a Administração responda? Existe algum artigo na legislação que informe o prazo para a resposta que possa ser informado se houve ou não deferimento ao recurso ou impugnação?
Dúvidas sobre licitação
Atividades no Contrato Social
Para participar das licitações todas as atividades devem estar descritas no contrato social da empresa?
Atestado de fornecimento anterior
Fornecemos para uma prefeitura e a mesma nunca nos notificou quanto a problemas sobre os produtos entregues. Solicitamos um atestado de fornecimento e a mesma se nega a fornecer. A prefeitura pode fazer isso?
Nome do sócio sujo X Participar de Licitação
Se o nome do sócio da empresa estiver irregular (sujo), ele pode participar de licitação? O CNPJ continua com a situação regular? interfere?
Legalidade do Processo
Participamos de um pregão presencial, e a comissão invalidou a possibilidade de duas empresas darem lances após a etapa de credenciamento. Nossa proposta foi declarada vencedora e ata assinada por todos os presentes. Após duas horas o órgão licitante, alegou haver um equívoco no aceite da documentação de uma das empresas concorrentes, emitiram um documento explicando o ocorrido e remarcaram nova sessão. Após a homologação da licitação, eles podem fazer esse procedimento?
Atestado de Qualificação Técnica
Participamos de um pregão presencial e ficamos em 2º lugar, o primeiro colocado apresentou atestado de qualificação técnica não compatível como pedia o edital em quantitativos, prazos etc, posteriormente nas contra razoes de recurso ele juntou todos os documentos faltantes no qual foi considerado pelo órgão licitante como de certo e não acatando nosso recurso.O fornecedor também colocou todos os documentos para habilitação que deveria vir dentro do envelope (documentos), entregando os também fora do envelope junto com os documentos do representante e anexo de micro-empresa, isso esta correto?
Impetrar Mandado de Segurança
O que é necessário para impetrar Mandado de Segurança?
Exequibilidade da Proposta, quando se aplica?
Participei de uma licitação para prestação de serviços, apresentei proposta com 50% de redução do valor orçado pela Administração, seguindo os critérios de inexequibilidade previstos no artigo 48 da Lei 8666 e no próprio edital. Ocorre que outras licitantes apresentaram descontos que chegaram a 70% do valor orçado, caso seja considerado essas propostas na classificação, pretendo entrar com recurso, pelas empresas não atenderem o edital e a Lei.
Recurso: Cronograma junto com a proposta
Fomos desclassificados de uma licitação porque esqueci de colocar o cronograma junto com a proposta de preços. Cabe algum recurso?
MPE: Balanço Patrimonial no Pregão Eletrônico
Participei de um pregão presencial onde o edital faz exigência da apresentação de balanço patrimonial na “forma da lei”.
Com somos EPP e optante pelo simples nacional estamos desobrigados a confeccionar este balanço conforme respaldo da lei da micro e pequena. Em substituição a este balanço apresentamos a Declaração de imposto de renda PJ que demonstra nossa movimentação do exército e tem sido aceita na maioria das prefeituras Fomos vendedor do certame mas o pregoeiro inabilitou nossa proposta. Tenho respaldo legal para apresentar recurso, e quais as alegações corretas que posso fazer?