Vencemos um pregão eletrônico onde os itens licitados serão entregues em 03 estados. Temos lojas em 02 desses estados, como a matriz e filial que fazem parte da mesma pessoa jurídica. Posso realizar a entrega dos itens por qualquer uma das lojas que compõe nossa empresa?
Dúvidas sobre licitação
EPP e ME que extrapolem os faturamentos nas licitações
Empresas que extrapolaram os faturamentos que beneficiam o enquadramento para ME ( 360.000 ) e EPP ( 3.600.000 ) podem continuar apresentando a declaração de enquadramento para se beneficiar da lei da ME e EPP em licitações? E em caso negativo, como denunciá-las para que sejam declaradas inidôneas junto à municipalidade?
Correção Monetária nas Licitações
Vendi um caminhão para uma Prefeitura e o pagamento deveria ter sido feito até 13/03/2015, mas tal pagamento só foi efetuado dia 28/01/2016. O edital não mencionava quais as multas/juros a serem aplicados no caso de atraso. Sendo assim, posso solicitar correção monetária com base na variação do INPC/IBGE, multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês? Ou teria outra base de cálculo disposto na Lei para cobrar a correção e juros referente a atraso de órgão público?
Margem prevista em lei nos contratos
Existe alguma margem (para mais ou para menos) previsto em lei, para constatação de quantidade executada. Por exemplo: No edital ele pede a quantidade mínima de de execução e instalação de 620m² de telha. Temos que comprovar esse medida realemnte, ou tem uma margem de segurança?
RESTRIÇÕES OU FRUSTREM A LICITAÇÃO
Tenho duvidas referente a algumas Prefeituras que exigem que a Vistoria Técnica de Rotas, seja feita exclusivamente pelo administrador da empresa registrado no CRA, vedando que o Sócio ou qualquer preposto da empresa efetue a vistoria, isto é legal?
Exigências do Edital – Documentação
Um edital está exigindo vários tipos de documentação e reconhecimento de firma pouco comuns em editais. Gostaríamos de uma orientação de como impugnar o mesmo.
Penalidades no Pregão Eletrônico X Sem internet
Fomos penalizado porque fomos chamado no site e como a internet caiu não conseguimos responder e por isso fomos penalizado a licitar e contratar por 3 meses. Entramos com recurso e não aceitaram. Gostaria de saber se tem alguma forma de reverter essa penalidade, porque achamos muito severa pelo o acontecido.
Pendências na documentação X Inabilitação
Determinada empresa está irregular no CADIN e na divida ativa, e com essas pendências sabemos que não serão habilitados a levar nenhuma licitação, visto ainda que continuam participando das licitações, temos algumas duvidas:
01 – Podem continuar participando mesmo sabendo que não serão habilitados? 02 – Isso pode ocasionar alguma penalidade para empresa?
Penalidades no registro de preços
Fomos penalizados e impedidos de licitar por 3 meses, gostaria de saber se os Órgãos Federais que temos Registro de Preço acordado antes da penalidade não podem comprar de nós. Eles estão ligando para nós e estão com dúvida.
Penalidades por município nas licitações
Uma empresa que é impedida de participar de licitações em um Município, pode participar de licitações em outros municípios?