A Instrução Normativa N° 81, de 25/11/2022, publicada no DOU de 28/11/2022, do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, tendo em vista a Lei Nº 14.133/2022, para a aquisição de […]
Artigos
A regulamentação municipal da nova lei de licitações e contratos administrativos 
Roberto Baungartner⃰ A nova Lei de licitações e contratos administrativos N° 14.133/2021 terá aplicação obrigatória a partir de 01/04/2023, revogando a Lei Nº 8.666/1993, a Lei N° 10.520/2002 (pregão) e os artigos 1° a 47-A da Lei Nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei será aplicada a todos os casos previstos […]
Nova lei de licitações – Confira alguns tópicos da nova lei de licitações 14.133/2021
Modalidades de Licitações – A criação do Diálogo Competitivo como nova modalidade de licitação, a manutenção das modalidades do Pregão, Concorrência, Concurso e Leilão e a extinção das modalidades de Convite, Tomada e Preços e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) (Art.28); “Agente de Contratação”, pessoa designada pela autoridade […]
Webinar LGPD
A RHS Licitações e o ICG – Instituto de Compras Governamentais organizaram o webinar dia 10/12/ 2020 sobre nova Lei Geral de Processamento de Dados e as Contratações Públicas- LGPD sob a ótica do setor Público e Privado. ⠀ ⠀ A publicidade das informações é um dos princípios das licitações […]
NOVO DECRETO REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO
O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório […]
DO PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 (Câmara dos Deputados)
Foi aprovado o requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 na data de ontem, 12/03/2019. Confira algumas alterações importantes do PL 1292/95. A nova Lei de Licitações foi proposta inicialmente pelo PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 559/2013. Uma vez aprovado […]
Afinal de contas, quem vende para o governo? Como essas empresas são escolhidas?
Licitação – vendendo para o governo Esse processo de venda é feito através das licitações! Vamos entender como neste artigo. O que é Licitação Licitação é uma forma utilizada pelo governo para adquirir bens, produtos e serviços de empresas com a condição mais vantajosa possível, como preço e melhor técnica […]
Governo amplia áreas para terceirização no setor público
Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias O governo federal editou uma nova regra – o Decreto nº 9.507 – para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. […]
As Licitações Públicas e a Mão de Obra do Sistema Prisional
A Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017, dispôs sobre a contratação de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional. Essa MP foi convertida na Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017, a qual inseriu na Lei nº 8.666/93: “A Administração Pública poderá, […]