Nosso alvará sanitário venceu em agosto/2013 e até hoje a coordenadoria da vigilância não agendou visita e deixamos de participar de vários pregões. Existe alguma lei, decreto, ou algo parecido, que nos permita entrar nos pregões que exigem este documento, com o protocolo de renovação deste alvará sanitário?

Não é possível participar de licitações com protocolo de certidões, porquanto este documento não prova a regularidade da empresa perante o órgão público. O que a empresa poderia fazer é contratar um advogado para ingressar em juízo, tentando, por determinação de um Juiz, que o documento seja expedido.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).