Quais são os documentos exigidos do Microempreendedor Individual no nível de Qualificação Econômico Financeira?
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
No entanto, Conforme o art. 3° do Decreto no 8.538, de 5 de outubro de 2015, a habilitação econômico financeira de ME/EPP não deve ser exigida, nos editais [da Administração Pública Federal] , quando o objeto for fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).