O prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios vale a data da postagem ou a data da entrega?
Quanto o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios, vale a data da entrega.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).