Órgão: Ministério da Economia
Setor: ME – Secretaria de Gestão
Status: Ativa
Publicação no DOU: 08/02/2023
Abertura: 08/02/2023
Encerramento: 23/02/2023
Contribuições recebidas: 16
Responsável pela consulta: Coordenação-Geral de Normas
Contato: [email protected]
Para acompanhar o decreto na íntegra acesse:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-sistema-contratos