04 de Junho de 2017
A Prefeitura de Palhoça descumpriu um acordo com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) ao publicar um edital de licitação para contratação de empresa para gerenciar o serviço de água e esgoto do município. De acordo com a diretora em exercício de Controle de Licitações e Contratações, Denise Regina Struecker, o TCE havia aprovado uma minuta com o texto da concorrência. Como o munícipio optou por lançar a licitação com um texto diferente, o processo foi suspenso. Inclusive, na sequência do procedimento, pode haver multa ao gestor público, no caso o prefeito Camilo Martins (PSD).
A primeira decisão pela suspensão do edital foi tomada em 21 de junho, pelo conselheiro substituto relator, Cleber Muniz Gavi. A licitação está estimada em R$ 86,2 milhões. Ele tomou a medida após a DLC (Diretoria de Licitações e Contratações) apontar divergências entre o conteúdo apresentado para avaliação do TCE e o edital publicado na abertura da concorrência pública. Segundo a diretora em exercício de Controle de Licitações e Contratações, a pena de multa ao gestor está associada à repetição do erro. “O descumprimento da determinação do relator é passível de multa aplicada ao gestor”, explicou Denise. Os valores devem ser definidos pelo relator do processo.
A Procuradoria Geral do Município enviou nota, por meio da Assessoria de Imprensa, se posicionando sobre o caso. De acordo com o comunicado, a comissão de licitações da Prefeitura de Palhoça acrescentou cláusulas obrigatórias padrão – utilizadas em todos os editais do município. Ainda conforme a nota, o conteúdo destas cláusulas não guarda relação com o que foi discutido junto ao TCE. Além disso, a prefeitura informa que já foi encaminhada uma nova minuta ao tribunal para análise do corpo técnico.
O problema, ainda conforme o município, teria sido causado por um erro de entendimento da comunicação repassada pelo Tribunal de Contas, argumento rebatido pela auditoria, que alega que “não cabe entendimentos neste caso”.
Número de participantes limitado
A Diretoria de Licitações apontou divergência em um ponto especifico do edital. O TCE discute a licitação há vários anos. Neste último, o Ministério Público havia apontado irregularidades. Contudo, em março deste ano, o município apresentou uma minuta de edital com todas as pendências sanadas, mas publicou texto diferente. O ponto que despertou o interesse do tribunal diz respeito à experiência técnica das concorrentes, que pode limitar a quantidade de empresas da disputa.
De acordo com a diretora em exercício de Controle de Licitações e Contratações, Denise Regina Struecker, a exigência de experiência mínima precisa atender uma série de requisitos. “Isso tem que ser analisado caso a caso. Essa exigência de prazo pode limitar o número de competidores. Ela altera muito, influência muito no resultado do certame”, esclareceu Denise.
A Prefeitura de Palhoça já apresentou defesa junto ao TCE para regularizar o edital. A partir de agora, as explicações serão analisadas pela DCL. O prazo para apreciação não foi divulgado. Pelo menos por enquanto, o processo licitatório segue parado.
Dez anos de atrasos na municipalização do sistem
A municipalização dos serviços de água e esgoto de Palhoça aconteceu em 2007. O sonho de ter um sistema próprio, na prática se transformou em dor de cabeça para os gestores que sucederam a Rogério Heiderscheidt, prefeito na época do rompimento com a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento).
Atualmente, duas regiões da cidade têm rede de coleta e tratamento, mas aproximadamente 90% do esgoto produzido vai parar no lençol freático ou córregos e rios do município. Oficialmente, a rede de esgoto cobre apenas 10,48% da zona urbana. E 90% do abastecimento da cidade ainda é mantido com a ajuda da Casan.
Além de problemas judiciais enfrentados para contratar uma empresa para fazer a gestão do serviço de água e esgoto, que atualmente é feito por contratação emergencial, a Prefeitura de Palhoça teve que enfrentar uma grande operação policial em 2013. A Operação “Águas de Palhoça”, desencadeada pelo Gaeco (Grupo de Combate às Organizações Criminosas) atingiu o núcleo da gestão da Prefeitura em julho de 2013.
Após receber denúncias de conluio para renovação, sem licitação, do contrato com a empresa Raiz Soluções Inteligentes, a força-tarefa prendeu cinco pessoas, incluindo o então secretário de Governo Carlos Alberto Fernandes Júnior, o Caco.
Mais recentemente, foi criada uma secretaria municipal para gerenciar o sistema e um Plano Municipal de Saneamento Basico foi construído, devendo ser seguido pela nova concessionária, assim que o processo for concluído.
Fonte: Notícias do Dia