Em uma licitação uma empresa com processo trabalhista em seu CNPJ contra o município abre outro CNPJ porem seu CPF é o mesmo do processo, pode participar de licitação neste Município?
Se a primeira empresa (a que a Consulente relata não ter efetuado os pagamentos) não sofreu penalidade que a exclua de participar de licitações (impedimento ou suspensão de licitar ou declaração de inidoneidade), não há qualquer problema em que nova empresa, mesmo que com o mesmo sócio da anterior, participe de futuras licitações.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).