Vencemos uma licitação de obra e foi expedida a ordem de compra, mas não foi feito assinatura do contrato. Porem meu engenheiro ficou doente e se encontra nesse exato momento na UTI e sem data de alta. Foi solicitado, prolongação de data ou desclassificarmos e chamar a segunda colocada. Nesse tipo de caso, serão aplicadas as penalidades?
A Administração não pode aplicar penalidade na situação relatada, porquanto decorreu de caso fortuito ou força maior.
O importante é que a Consulente deixe caracterizada a sua boa-fé, o que decorre de ter informada à Administração da ocorrência da situação.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).