Em relação ao edital de Tomada de Preços informam que não poderão participar desta licitação empresas não cadastras na Prefeitura, porém se a Empresa Alfa possui todos os documentos de acordo, com seus prazos de validades o, e não estiver cadastrada na prefeitura, ela pode ser desclassificada do certame em questão? Obs. o processo de cadastramento já foi iniciado, porém caso não seja finalizado a tempo, como proceder?
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei 8.666/93, Art, 22, § 2o ).
Considerando que, no caso em consulta, a data de recebimento da proposta é o dia 10/NOV/2015, a data de atendimento às condições exigidas para cadastramento, perante a Administração, é dia 07/NOV/2015 (sábado) se contados em dias corridos, ou dia 5/NOV/2015 (5ª. feira) se contados em dias úteis.
Recomenda-se que a entrega dos documentos exigíveis seja efetuada mediante protocolo, para que este venha a comprovar a data da entrega e a regularidade dos documentos, caso seja necessário interpor um recurso administrativo ou ajuizar uma medida judicial, na hipótese de indeferimento indevido do cadastramento requerido.
Caso a documentação já tenha sido entregue, recomenda-se protocolizar uma correspondência à Administração referindo-se aos documentos entregues para fins de cadastro em tempo de habilitação na licitação em tela.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).