Um órgão licitante que esta com pagamento atrasado enviou uma nova nota de empenho. Minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?
Nos termos do artigo 78, XV da Lei de Licitações, o contratado pode suspender o fornecimento, mediante notificação à contratante, após 90 dias de atraso nos pagamentos.
(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).