A proposta cria também o registro nacional de preços para estados, municípios e hospitais filantrópicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei complementar (PLP) do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) que cria sistema integrado de compras e registro nacional de preços para estados, municípios e hospitais filantrópicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A medida está prevista no Projeto de Lei 245/13, que recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

 

Segundo Arruda, as medidas sugeridas pelo projeto reduzem o desperdício e contribuem para a melhoria da qualidade dos gastos dos entes federativos e dos hospitais que aderirem à ata nacional de registros de preços.

 

Pelo texto, caberá ao Ministério da Saúde realizar licitação anual para formação de registro nacional de preços de bens e serviços que devem seguir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Concluída a licitação, o resultado da tomada de preços e as informações sobre a adesão à ata do registro nacional, devem ser divulgados pela internet.

 

Municípios, estados e hospitais filantrópicos integrantes do sistema terão até 31 de dezembro de cada ano para apresentar suas demandas ao ministério.

 

Tramitação
O projeto tem prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2013.
(Do Sr. MARCUS PESTANA)
Dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a
formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e
hospitais filantrópicos