Poderia nos informar a distinção entre valor de referencia e preço máximo. Ou é a mesma coisa?
Segundo a legislação atual aplicável às licitações o edital de licitação deve conter a estimativa orçamentária, exceto no caso de RDC – Regime Diferenciado de Contratações. A estimativa orçamentária tem o efeito de preço máximo a partir do qual as propostas que o superarem serão desclassificadas. Portanto, o preço máximo admissível é um limite obrigatório, também denominado preço de referência em pregões. A propósito, o edital não pode fixar um preço mínimo.
(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).