Desde 2006, com a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, as licitações públicas de até R$ 80 mil devem inserir essas empresas nos editais de licitação. Para poder aproveitar esse filão, o empreendedor deve ficar atento e se adequar às novas regras de licitações sustentáveis.
Há dois meses, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.666, de junho de 1993, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações públicas. Com isso, foi instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (Cisap). Alguns países da União Europeia, por exemplo, já utilizam critérios de sustentabilidade nas compras públicas há mais de dez anos.
“As licitações sustentáveis são aquelas que se preocupam com a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será utilizado como critério de escolha da empresa a ser contratada aquela que apresente, além de todas as exigências de habilitação, as melhores práticas ambientais”, explica Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini, advogado de São Paulo especializado em licitações públicas.
Entre as principais diretrizes do decreto estão o menor impacto sobre os recursos naturais, a preferência por matéria-prima e tecnologia local, a preocupação com geração de emprego com mão de obra local, a prioridade para produtos de vida útil maior e o menor custo de manutenção, o uso de estratégias que reduzam os prejuízos aos recursos naturais e o respeito aos direitos humanos.
Mesmo em vigor, nem todas as licitações devem estabelecer as normas do decreto como requisito para a participação. Elas só serão obrigatórias nas licitações que a administração pública julgar necessárias. “A vigência do decreto dependerá da previsão no instrumento convocatório de determinada licitação a ser realizada pela administração pública”, aponta Fernando.
Segundo dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as compras públicas sustentáveis apresentaram um crescimento de 219% no primeiro semestre de 2012, comparadas ao mesmo período do ano passado. Elas movimentaram R$ 18,3 milhões, contra R$ 5,73 milhões de 2011. Com o decreto assinado em junho, a tendência é que esses valores aumentem ainda mais.
Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 88% das empresas que participam de licitações vinculadas à sustentabilidade. Em termos de movimentação financeira, de acordo com o ministério, as MPEs aumentaram em mais de 400% sua participação nas aquisições – de R$ 1,5 milhão em 2010 para R$ 8 milhões em 2012.
(Fonte: www.terra.com.br)
Data: 16/8/2012