Gostaria de saber se tenho o direito de pedir para ver a documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista da licitante vencedora que encaminhou os documentos por e-mail para o pregoeiro?
Sim, todos podem ver a documentação.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).