Consulta:
Gostaria de saber se uma unidade da esfera estadual pode solicitar adesão a uma esfera municipal e vice versa.
Resposta:
A adesão à ata por ente federativo diferente do gestor depende:
1º) de expressa possibilidade indicada na licitação que gerou a ata;
2º) expressa autorização em legislação do ente gestor da ata; e
3º) expressa autorização em legislação do ente que pretende aderir à ata.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES).