RHS Licitações

Envelope Lacrado

Existe algum artigo de lei que fala sobre a devolução do envelope lacrado da empresa quando não for habilitada após a fase de recursos?

Não há dispositivo específico, destarte, tendo em vista a regra do sigilo da proposta, caso a empresa não seja habilitada, obrigatoriamente sua proposta deverá ser devolvida intacta, ou seja, lacrada.

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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