Os modelos disponibilizados pela AGU servem como parâmetro para a confecção de minutas de editais e anexos, inclusive por outros órgãos da Administração.
por Alveni Lisboa
A Advocacia Geral da União publicou em seu site institucional novos modelos de minutas de editais, contratos, termos de referência, atas de registro de preços e demais documentos pertinentes às licitações e contratos. Os modelos disponibilizados pela AGU servem como parâmetro para a confecção de minutas de editais e anexos, inclusive por outros órgãos da Administração.
Os modelos contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica. Todos os documentos vêm ainda com notas explicativas para correta utilização. Essas atualizações são feitas e publicadas geralmente com periodicidade semestral, sem prejuízo de ajustes imediatos para atender a mudança legislativa significativa.
Especificamente para as contratações de serviços, a utilização dos modelos é obrigatória, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Em casos de dúvidas quanto ao uso, bem como sugestões ou críticas, deve-se enviar um e-mail para [email protected].
Comentários do professor Jacoby Fernandes: as mais recentes mudanças foram feitas para adequar os modelos aos dispositivos legais que alteraram as licitações. Na parte de terceirização de mão de obra, por exemplo, foram necessários ajustes para implementação de disposições oriundas do Decreto nº 9507/2018. Já nas contratações de serviços comuns de engenharia foram necessárias alterações nas regras de vistoria para adequá-las à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 170/2018 – Plenário. Nas minutas de Ata de Registro de Preços, foi feita, dentre outras alterações, ajuste para deixá-las em conformidade com as modificações advindas do Decreto nº 9.488/2018.
Enfim, é interessante que o gestor público baixe o material aqui e utilize os modelos, inclusive como forma de ter mais segurança jurídica na realização dos certames. Trata-se de uma boa prática que deve ser adotada pelos órgãos públicos e replicada para toda a Administração Pública.
Com informações do site da AGU.