No ano passado nossa empresa impugnou um Edital da Prefeitura e neste mês a mesma prefeitura deste município solicitou uma proposta para dispensa de licitação, teria algum problema em atender esta solicitação?
Não há qualquer relação entre a impugnação de um edital e a apresentação de propostas para fins de contratação direta.
Até porque, impugnar um edital é um direito de todo e qualquer licitante.
Assim, a Consulente pode apresentar a proposta sem problemas.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).