30 de outubro de 2018
A Câmara Municipal de Blumenau tem até o final de novembro para iniciar o processo de licitação que vai contratar uma nova agência para os serviços de publicidade e propaganda. A determinação está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público (MP).
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Além disso, o documento proposto pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau obriga a Câmara a suspender todos os serviços que não se enquadrem na lei que determina as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, como elaboração ou reformulação de logomarca, criação de selos, totens, adesivos entre outros.
O TAC é resultado de um inquérito civil que foi aberto para apurar possíveis irregularidades no processo de licitação e na execução do contrato firmado com a agência que atualmente presta serviço para o Legislativo municipal. No despacho, o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz diz que o material produzido não promove pessoalmente os gestores ou vereadores, mas o objeto do contrato e os critérios de definição do valor dos serviços prestados devem ser readequados.