Solicitamos á Dersa a emissão do Atestado de Capacidade Técnica. Fomos orientados a entrar no site Via Digital e fazer o pedido, e fomos surpreendidos por uma tabela de preços que variam de 2.078,00 a 3.020,00 para Pessoa Jurídica. Isso é legal?
A Administração pública pode cobrar taxas em contrapartida aos serviços requeridos. O próprio Tribunal de Contas do Estado de SP cobra taxas correspondentes a certos serviços.
Mas, no caso relatado os elevados valores cobrados parecem incompatíveis com os respectivos serviços.
Portanto, a empresa consulente poderá, caso queira, dirigir uma RECLAMAÇÃO à OUVIDORIA do DERSA.
OUVIDORIA
A Ouvidoria da DERSA é um canal permanente de comunicação entre o cidadão e a Companhia. O direito de livre expressão, imparcialidade e sigilo são preservados e respeitados. O canal recebe manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios, sempre visando ao aprimoramento dos serviços prestados. Suas atividades estão disciplinadas no Decreto Estadual nº 60.399/2014.
Para solicitações não atendidas nos Centros de Informações, SIC e Serviços de Travessias Litorâneas procure a Ouvidoria da DERSA:
Atendimento presencial / correspondência Rua Iaiá, 126, Itaim Bibi, CEP: 04542-906, São Paulo – SP Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.
Telefone: 0800 72 66 300 – Opção 3
Email: [email protected]
Site: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/PossoAjudar.aspx
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).