Valor dos Pagamentos em Contratos Nulos

^{Notas de rodapé:}

^{1) No âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a orientação é contida nos Pareceres nºs 01/01-SLBN e 12/01-FAG,  da lavra, respectivamente, dos Procuradores do Estado Sérgio Luiz Barbosa Neves e Flávio Amaral Garcia.}

^{2) Enunciado nº 8 – PGE, publicado no D.O. de 10.03.2003}

^{3) Abuso do Direito nos Contratos de Consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 89.}

^{4) Abuso do Direito nos Contratos de Consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 90.}

^{5) Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 11ª ed .1986. p. 43.}

^{6) Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992,  p. 79-80.}

^{7) Contratos Relacionais e Defesa do Consumidor. São Paulo: Max Limonad, p. 171-172.}

^{8) Contratos Relacionais e Defesa do Consumidor. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 179.}

^{9) Temas de Direito Constitucional. São Paulo: Renovar, 2001, p. 336. Parecer “Direito Adquirido, Confisco, Isonomia e Boa-Fé: Planos Econômicos, FGTS e expurgos inflacionários.”}