Gostaria de saber como está “atualmente” a questão de utilização de Robô para lance em portal de compras.
Há Decisões do TCU contrárias ao uso de robôs nas licitações. Porém, ainda não há uma Lei Nacional que proíba o seu uso. Em contrapartida, o PROJETO DE LEI Nº 1.592/2011, em tramitação na CÂMARA DOS DEPUTADOS, propõe a proibição do uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos, sob pena de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por 2 (dois) anos.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).