Uma empresa sancionada com a pena de “impedimento de licitar e contratar com o governo do estado” e “descredenciada do SICAF” pode participar de licitações na esferas federal e municipal?
A empresa sancionada com a pena de “impedimento de licitar e contratar com o governo do estado” e “descredenciada do SICAF” não pode participar de licitações na esfera federal, nem no respectivo governo de Estado que aplicou-lhe a penalidade. A participação em certame municipal dependerá do respectivo edital, eis que, há interpretações menos ou mais abrangentes em relação a essa punição.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).