O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou que a Câmara de Birigui reformule o edital de licitação aberto para aluguel de softwares e assistência técnica em diversas áreas.
A decisão foi tomada pelos conselheiros do tribunal em reunião realizada no último dia 27 e atende representação formulada por uma das empresas concorrentes.
A firma justificou que “o edital vai além da mera locação de softwares”, pois o serviço de orientação técnica envolve “consultoria por meio da apresentação de estudos, pareceres e ensinamentos sobre aplicação de normas legais relativas à área de Direito Administrativo Municipal, função esta incompatível com as atividades das empresas desenvolvedoras de sistemas de informática”.
Questionada, a direção da Câmara alegou ao TCE que incluiu no edital a orientação técnica devido à necessidade de manter os sistemas sempre atualizados e justificou não se tratar de consultoria ou assessoria.
(Fonte: Folha da Região)