Tribunal julgou irregular licitação para serviços de portaria em Piracicaba. Autarquia tem 60 dias para se defender, mas disse que não foi notificada.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular licitação do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba (SP) para a contratação de empresa responsável por serviços de controle, operacionalização e fiscalização de portarias em imóveis da autarquia. O contrato foi assinado em julho de 2011 no valor de R$ 3,67 milhões e aditado em R$ 339 mil (9,2%) em março de 2012 com o acréscimo de dois pontos de prestação de serviços no Aquário Municipal.
A decisão do TCE foi publicada na quinta-feira (11). O Semae tem 60 dias para apresentar defesa, mas informou que ainda não foi notificado da sentença. Segundo o parecer do Tribunal de Contas, a empresa Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda. foi a vencedora da concorrência pública.
O relator da matéria, conselheiro Antonio Roque Citadini, apontou em seu voto haver impropriedades devido a exigências previstas no edital de concorrência relativas à certidão negativa de débito e à qualificação técnica das empresas participantes da disputa, o que contraria os dispositivos da Lei de Licitações. “Ademais, a exigência da garantia em 5% do valor total da contratação, por 36 meses, prejudicou a competitividade do certame. Foram constatadas impropriedades, não tendo a origem [Semae] apresentado justificativas suficientes que pudessem afastar tais questões”, considerou o conselheiro.
Prazo para informações
O TCE determinou prazo de 60 dias para que o Semae e a Prefeitura de Piracicaba prestem informações sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade.
Em nota, a assessoria da autarquia respondeu o seguinte ao G1 na última sexta-feira (12): “O Semae não foi intimado da decisão do Tribunal de Contas.”
(Fonte: G1)