Participamos de um pregão no qual o edital exigia que fossem dias corridos, e não nos atentamos a este detalhe ao cumprir o prazo, tendo contado em dias úteis, ocorre que o 3° dia corrido caia em um domingo, mesmo que fossemos cumprir o prazo em dias corridos não teria como, pois domingo não há expediente na prefeitura. Infelizmente nosso recurso foi indeferido pelo descumprimento do prazo. 1- Existe algum artigo de lei que estabeleça que os prazos sejam contados em dias úteis?
prazos
Prazo de Impugnação
Em uma licitação de pregão eletrônico, que será realizada na próxima quarta-feira, o prazo para impugnação foi até ontem ás 23h59min, por isso a plataforma não aceita mais as solicitações de impugnação, pois já passou o prazo. O que eu posso fazer?
Garantia Contratual nas Licitações
Temos um contrato com o Governo de Estado, até setembro 2.013. No início do contrato foi dado em garantia o valor de R$ 50.000,00 em espécie. Poderia me informar qual o prazo legal do retorno deste valor e quais os tramites para que isto aconteça?
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