Se a empresa vencer uma licitação e descobrir que a prefeitura tem protestos, ela terá problemas se não entregar o material do contrato?
Sim, porque a empresa não pode se negar a entregar o objeto, tendo ganhado uma licitação e formalizado o contrato.
Ademais, ao não entregar, estaria vinculando duas situações distintas e que não se compensam.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).