Quando no Edital consta o disposto no Art.48 Parágrafo III, benefício para empresas da região, com limite de 10% do melhor preço válido, Pregão Presencial, qual é o benefício que temos sendo empresa da região?
O estatuto da Micro e Pequena Empresa (MPE) instituído pela Lei Complementar 123/2006, e o estatuto da licitação estipulado na Lei 8.666/93, foram alterados pela Lei Complementar 147 de 7 de agosto de 2014, que introduziu importantes inovações nas normas que regem as compras governamentais direcionadas à MPE e ao Micro Empreendedor Individual (MEI), além das alterações de natureza tributária como a ampliação do SIMPLES.
Nesse contexto, passou a vigorar a prioridade de contratação para a MPE sediada local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido (LC 123/2006, Art. 48, §3o). Esta alteração reformou os impedimentos contidos, até então, na Lei 8.666/93 e na jurisprudência do TCU – Tribunal de Contas da União. Portanto, as Prefeituras Municipais podem realizar licitações em que seja dada preferência a fornecedores locais ou regionais, ainda que o seu preço seja até dez por cento maior que o ofertado pelos demais concorrentes. Estas alterações legais impulsionam o aumento do emprego e da renda nos municípios, de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, Art. 3°).
A verificação da preferência às empresas locais ocorre somente após o término da etapa de lances.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).