Com prazo até 31 de dezembro para assumir a manutenção de iluminação pública, a Prefeitura lançou novo processo licitatório para contratar empresa especializada no serviço. Uma concorrência já tinha sido aberta no fim do ano passado, mas foi revogada devido a impugnações feitas contra o edital.
As empresas interessadas em participar da nova licitação têm prazo até 11 de agosto para entrega dos documentos de habilitação e das propostas de preço. Além da revisão nos itens do edital por causa das contestações no ano passado, a Prefeitura também alterou o valor previsto para a execução do serviço. A primeira concorrência estava orçada em R$7,5 milhões e agora a estimativa dobrou para R$15 milhões.
O município optou por contratar uma empresa para atender ao prazo fixado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a municipalização dos ativos da iluminação pública e ganhar tempo para elaborar uma PPP (Parceria Público-Privada) futuramente.
Enquanto isso, o município também acerta outros detalhes para a transferência da rede. Um dos passos é adequar a lei que instituiu a Cosip (Contribuição de Custeio da Iluminação Pública) no município.
Hoje a taxa é cobrada somente sobre terrenos vagos, onde não há ligação de energia elétrica. Os demais imóveis pagam o valor embutido na conta da Cemig. Com a transferência da manutenção dos ativos da iluminação pública para a Prefeitura, os imóveis construídos também passarão a pagar a taxa para a administração municipal e não mais para a distribuidora. A mudança deve ser aprovada na Câmara Municipal.
(Fonte: JE Online)