Um edital exige que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade, de acordo com a lei de 10 de outubro de 2013, Nº12.867, na qual regula a profissão de arbitro de futebol. É legal essa exigência?
A possibilidade de exigência de que o árbitro esteja devidamente regular se encontra na Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto.
A Lei citada na consulta se refere somente ao futebol, a lei acima é mais ampla.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).