O princípio de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade estatal. 1. Introdução A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
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TCE multa prefeituras que descumprem prazo de licitação no Piauí
Prefeituras foram multadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por descumprirem os prazos para a publicação dos editais de licitação
Empresas entregam propostas para licitação de caetanos na Capital
Porto Alegre terá 16 pontos com fiscalização eletrônica de avanço em semáforos
RDC já não se limita à Copa
Sob a justificativa da necessidade de desburocratizar licitações no País e dar mais celeridade ao andamento de obras