O deputado federal João Arruda (MDB-PR) apresentou parecer da nova Lei de Licitações (Projetos de Lei 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados). Para atender a compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que garantiu colocar a proposta para votação ainda este ano, o presidente da Comissão Mista que analisa
Notícias
Participação de empresas em Recuperação Judicial em licitações.
O Tribunal de Contas da União, em decisão recente, publicou o Acórdão nº 1201/2020 – Plenário, por meio do qual o Tribunal ratifica sua posição de permitir a participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas. Versa a ementa do acórdão: “Admite-se a participação, em licitações, de empresas em
TCE-PI orienta Governo do Estado quanto a licitações de obras por meio eletrônico
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) encaminhou ofício ao Governo do Estado e à Procuradoria-geral do Estado do Piauí (PGE/PI) nesta sexta-feira (19/06), com o objetivo de comunicar sobre a possibilidade e as vantagens da utilização do Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico – RDC Eletrônico, como forma de viabilizar
As prerrogativas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas em face da Covid-19
Com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea ‘d’, art. 170, inciso IX e art. 179, foi expedida a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito em dinheiro
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito em dinheiro Como o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, não há margem para que o credor discuta a sua aceitação, ressalvados os casos
Luta contra corrupção: Vaticano apresenta lei sobre licitações
O Vaticano divulgou nesta segunda-feira (1o) uma lei para introduzir licitações para suas despesas internas, uma medida sem precedentes destinada a prevenir a corrupção e economizar dinheiro em meio à crise financeira ligada à pandemia de coronavírus. Composto por 100 artigos, o texto é fruto de quatro anos de trabalho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
Prorrogação da Certidão de Habilitação Econômico-Financeira
Senhores fornecedores, pregoeiros e gestores de compras, A Secretaria de Gestão informa que o prazo de validade da qualificação econômico-financeira referente aos demonstrativos do exercício de 2018, das empresas cadastradas no Sicaf fica prorrogado até 31 de julho de 2020, conforme o disposto no §4° do art. 16 da Instrução
Brasil inicia processo de adesão a acordo internacional de compras públicas
O Brasil deu entrada nesta terça-feira (19), em Genebra, no processo de adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com a formalização do pedido de entrada, o país se torna o primeiro representante da América Latina a pedir acesso ao acordo. Caso seja aceito,
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no