29 de Junho de 2017
A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas, Sul do Estado, recomendou ao prefeito que suspenda licitação para contratação de máquinas para atender as necessidades da administração. A medida visa adequar critérios que podem ferir a lisura do certame. A Recomendação Administração(RA) com pedido de efeito imediato foi expedida nesta quarta-feira(28). O certame está marcado para a próxima semana.
O município pretende contratar empresa de locação de retroescavadeiras, rolos compactadores, escavadeiras hidráulicas e motoniveladoras, pelo prazo de um ano, ao custo de até R$ 3.282.902,50. De acordo com o MPPR, o procedimento licitatório tem pontos em desconformidade com a legislação e inclui critérios aparentemente não justificados e que não permitem igualdade de condições entre os concorrentes, podendo caracterizar direcionamento do certame.
Cita, por exemplo, a exigência de que o ano de fabricação do maquinário da empresa a ser contratada não possa ser inferior a 2016. Além disso, há previsão de elevado número de horas de serviço a serem realizadas por máquina (a princípio, no período de um ano), o que precisa ser melhor justificado pela Administração Pública.
A recomendação destaca que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
O RBJ contatou com a Assessoria Jurídica do Município sobre a medida, e em resposta ao repórter Alencar Pereira, o advogado, Bruno Walmor de Moraes Barbosa, informou que estaria tomando ciência da recomendação e posteriormente emitiria o respectivo posicionamento da administração local.
Fonte: RBJ