Consulta:

O Decreto 10.024 aplica-se a quem?

Resposta:

Aplica-se à administração pública federal direta, às autarquias, às fundações e as fundos especiais.
Também será obrigatório para os entes federativos que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse (ressalvada à possibilidade de edição de lei ou regulamentação específica disciplinando a realização da licitação de modo diverso do estabelecido pelo decreto).
Destaca-se, contudo, que a utilização das regras do Decreto pelos entes federativos que utilizem recursos da União depende de ato da Secretaria de Gestão, que estabelecerá os prazos para implementação.

 

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